Legislação
(em manutenção)
Abono de família
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações
Majoração do Abono de Família
Institui o Abono de Família
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens
Revoga as alíneas a) e b) do artigo 2º e os artigos 3º e 4º da Portaria nº 511/2009, de 4/5
Administração Pública
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
Estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e regula o funcionamento dos conselhos municipais de educação
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
Aprova a estrutura administrativa das unidades nucleares e flexíveis da Direção Regional de Educação e estabelecidas as respetivas funções de caráter predominantemente administrativo.
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Regime Jurídico do dador de sangue do Serviço Regional de Saúde
Lei geral do Trabalho em funções públicas – entra em vigor a 1 agosto 2014
Altera e republica o Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M de 12 de janeiro, que adapta à RAM a Lei nº 12-A/2008 de 27/12 que estabeleceu o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Adapta à RAM o Regime de Mobilidade Especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública – revoga o Decreto Legislativo Regional nº 9/2008/M, de 27/3
Retifica o Decreto-Lei nº 64/2012, de 15/3
Alteração ao Regime Jurídico das várias prestações sociais (Rendimento Social de Inserção; Proteção na eventualidade de doença; maternidade, paternidade e adoção e morte; e ainda proteção na eventualidade de encargos familiares)
Subsídio de desemprego - procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3/11, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20/3, pela Lei n.º 5/2010, de 5/5, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18/6
Subsídio de Insularidade
Trabalho noturno (pessoal docente e não docente)
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12/01, que adotava à RAM a Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, que estabelece o regime de vínculos, carreias e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego. (Procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03/09, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20/03, e pela Lei n.º 5/2010, de 05/05)
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Trabalho extraordinário e trabalho prestado em feriados, dias de descanso semanal complementar e/ou obrigatório
Reinscrição na CGA de Docentes Contratados até 31.12.2009
Abono de família em agregado monoparental, prova da situação familiar
Reinscrição de subscritores
Aprova o regime especial de proteção na invalidez
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração regional autónoma da Madeira (SIADAP-RAM)
Procedimentos a adotar em matéria de ação disciplinar
Esclarecimentos sobre as despesas decorrentes de acidente de trabalho
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Adapta à R.A.M a Lei nº 12-A/2008, de 27/02, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Aprova o Orçamento de Estado para 2009 e procede à alteração do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídio de refeição, viagem e suplementos remuneratórios
Cria a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas e procede à atualização salarial para 2009
Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira, o Decreto-Lei nº 220/2006 de 03/11, que cria o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
Aposentação
Resolução n.º 910/2020 - Pré-Reforma
Pré-reforma – aditamento
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Alteração ao Estatuto da Aposentação
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018
Acumulação de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvenções e Declaração anexa a este Oficio-circular
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2019 e o fator de sustentabilidade para 2018 e revoga o artigo 2º da Portaria nº 99/2017, de 7 março
Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pela segurança social e pela CGA, para o ano de 2018
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2018 e o fator de sustentabilidade para 2017 e revoga a Portaria n.º 67/2016, de 1 abril
Atualização anual das pensões atribuídas pela S. Social, das pensões atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
Procede à alteração do Decreto -Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro, que estabelece as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
Coeficientes a utilizar para a determinação da remuneração de referência para o cálculo das pensões a atribuir pela Segurança Social
Acumulação de vencimento com pensões de reforma
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
Gozo de férias vencidas antes da cessação de funções
Reinscrição de subscritores na Caixa Geral de Aposentações
Regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º CEB do ensino público aprovado pela Lei n.º77/2009, de 13/08, que instituiu um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º CEB do Ensino Público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 a 1976 e que não se encontravam abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29/12
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º CEB do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educadores de Infância em 1975 a 1976 e que não se encontravam abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29/12
Altera a Lei 60/2005 de 29/12 – Capítulo II: Condições de Aposentação
Termo de Serviço e Divulgação da Aposentação: esclarecimentos
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao Regime da Segurança Social para o cálculo das pensões
Define as regras de execução da Lei nº 60/2005 de 29 de Dezembro
Lei nº 60/2006, de 29/12; Decreto-Lei nº 229/2005 de 29/12 e Decreto-Lei nº 234/2005 de 30/12
Convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social. Pessoal Docente
Regimes específicos, na educação os regimes de monodocência
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Estatutos da aposentação
Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente
Avaliação de docentes em exercício de funções na administração pública
Avaliação do desempenho – Mudança de escalão por transição ou posicionamento na carreira docente
Avaliação de docentes em exercício de funções na administração regional autónoma e local
Procede à revogação do n.º 6 do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 9/2013, de 30 de janeiro, que estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom, aos docentes
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M, de 15 de novembro – alteração ao sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções
Determina que no ano letivo 2015/2016 fique suspensa a componente externa da avaliação do desempenho docente, com a inerente interrupção da observação das atividades educativas, aulas ou estratégias de intervenção, no intuito de elaborar uma proposta de simplificação e desburocratização dos procedimentos relativos à avaliação do desempenho docente
Publicitação das listas com a relação entre avaliadores externos e avaliados do processo de avaliação da dimensão científica e pedagógica do desempenho docente
Avaliação do desempenho do pessoal docente – ano escolar 2013/2014
Prevê a redução de horário aos docentes que sejam afetos à função de avaliadores externos
Estabelece a classificação final quantitativa da avaliação do desempenho a atribuir aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom aos docentes integrados na carreira, em período probatório e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer
Estabelece os parâmetros regionais para a avaliação externa da dimensão cientifica e pedagógica, prevista no nº 3 do artigo 6º do DRR nº 26/2012/M, de 8 de outubro
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão cientifica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar Regional nº 26/2012/M, de 8 de outubro
Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho dos docentes titulares dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação e ensino
Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente
Calendário escolar
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2021/2022 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública da Região Autónoma da Madeira.
Altera o calendário escolar para o ano de 2020/2021, aprovado pelo Despacho n.º 303/2020, de 4 de Agosto
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2020/2021
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2019/2020 - RAM
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2018/2019 – RAM
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2017/2018 – RAM
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2016/2017 - RAM
Altera o Despacho n.º 353/2015, que determinou o calendário escolar para o ano de 2015-2016 - RAM
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2015/2016 - RAM
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2014/2015 - RAM
Código do Procedimento Administrativo
Novo Código do Procedimento Administrativo
Código do Trabalho
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade
Procede à oitava alteração ao Código do trabalho, no que respeita à identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho
Sétima alteração ao Código do Trabalho
Sexta alteração ao Código do Trabalho
Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Adapta à RAM as alterações ao Código do Trabalho
Quarta alteração ao Código do Trabalho
Retifica a Lei nº 23/2012 – Terceira alteração ao Código do Trabalho
Terceira alteração ao Código do Trabalho
Segunda alteração ao Código do Trabalho
Regulamenta e altera o Código do Trabalho
Adaptação à Região Autónoma da Madeira do novo Código do Trabalho
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Concursos Continente
Abertura do procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2021/2022
Fixação das vagas do concurso interno dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e do ensino artístico especializado da música e da dança
Declaro aberto o concurso externo destinado a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, regulados de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto–Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor
Fixação de vagas concurso nacional
Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2018/2019
Vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2018
Vagas do concurso externo, externo extraordinário, externo do ensino artístico de música e dança, concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a ocorrer em 2018
Procede à sexta alteração ao DL nº 132/2012, de 27/6, alterado e republicado pelo DL n.º 83 -A/2014, de 23/5, e alterado pelo DL n.º 9/2016, de 7/3, e pela Lei n.º 12/2016, de 28/4, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15/12, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º CEB e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário
Mobilidade por doença 2017/18
Fixação do número de vagas apuradas por QZP e por grupo de recrutamento para o ano escolar de 2017/2018 – Continente
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018 – Continente
Vagas para o Concurso Interno e Externo de Pessoal Docente para o ano escolar de 2017/2018 – Continente
Regulamenta o concurso de integração extraordinário para pessoal docente com contrato a termo resolutivo – Continente
Altera o Diploma que regulamenta o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Continente
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos na dependência do Ministério da Educação
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial
Regula o Concurso para seleção e recrutamento de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário e prevê os procedimentos necessários à mobilidade
Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21/01, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências previstas no artigo 22.º do ECD
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22/02
Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09 e na Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20/11, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 04/03
Estabelece o regime de integração nos quadros dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança dos docentes contratados em exercício efetivo de funções
Altera e republica o Decreto-Lei nº 20/2006 de 31/01, que regula o concurso para a seleção de pessoal docente
Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial
Retificação do Decreto-Lei n.º 27/2006 de 10 de Fevereiro
Grupos de recrutamento
Concursos RAA
Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário – revoga o Decreto Legislativo Regional nº 27/2003/A de 20/6
Concursos RAM
Concursos de pessoal docente para o ano escolar 2022/2023
Retifica o Aviso n.º 334/2022, de 19 de abril, respeitante ao concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.
Anexos concurso pessoal docente ano escolar 2022/2023
Lista provisória de candidatos admitidos ao concurso de afetação dos Quadros de Zona Pedagógica para o ano escolar 2021/2022
Procede à retificação do Aviso n.º 212/2021, de 17 de maio relativo ao concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.
Mobilidade por proposta do orgão de gestão - ano escolar 2021/2022
Candidaturas à concessão de Equiparação a Bolseiro e Licença Sabática para o ano escolar 2021/2022
Lista provisória de candidatos admitidos ao concurso de mobilidade interna (exercício transitório) para o ano escolar 2021/2022
Mobilidade de pessoa docente por doença, deficiência, filhos menores ou gravidez
Listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos - concurso externo/contratação inicial - ano escolar 2021/2022
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2021-2022
Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
Procede à retificação do Subponto 8.4 do Aviso n.º 212/2021, de 17 de maio, referente ao concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial, na Região Autónoma da Madeira.
Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.
Concurso de seleção e recrutamento de pessoal docente para o ano escolar 2021/2022
Mobilidade de pessoal docente – ano escolar 2020/2021
Procedimento especial de transição de grupo de recrutamento de vínculo do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
Procedimento especial de transição de grupo de recrutamento:
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2020-2021
Concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira
Mobilidade de pessoal docente – ano escolar 2019/2020
Procedimento especial de transição de grupo de recrutamento de vínculo do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
Procedimento especial de transição de grupo de recrutamento:
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2019-2020
Concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira
Regulamenta o procedimento especial de transição de grupo de recrutamento, previsto no regime jurídico dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
Mobilidade de pessoal docente entre escolas da rede pública – ano escolar 2018/2019
Informações sobre o Concurso de Pessoal Docente – ano escolar 2018/2019
Procede à retificação do Aviso nº 139/2018, referente ao concurso do pessoal docente da RAM para 2018/2019
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação ensino especial da RAM – 2018/2019
Transição dos docentes dos quadros de zona pedagógica C e único em exercício de funções na ilha do Porto Santo
Primeira alteração ao DLR 28/2016/M, de 15/7, que regula o regime jurídico dos concursos para pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da RAM
Habilitações para a Docência – Professores do CEPAM
Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15/12, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º CEB e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário (ver «Artigo 13.º -A Situações especiais das Regiões Autónomas)
Concurso para recrutamento e seleção do pessoal docente do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng. Luiz Peter Clode – CEPAM
Mobilidade de Pessoal Docente – ano escolar 2017/2018
Primeira alteração à Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho, que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da RAM
Contagem de tempo de serviço para efeitos de concurso
Contagem de tempo de serviço para efeitos de concurso
Aprova a dotação dos quadros de pessoal docente de zona pedagógica
Define o quadro de zona pedagógica único, criado pelo artigo 56.º do DLR n.º 28/2016/M, de 15/07, e cujo âmbito geográfico abrange todos os concelhos e todos os níveis de educação e ensino
Informações sobre os concursos para seleção e recrutamento de pessoal docente, da educação dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira – Ano escolar 2016/2017
Aviso de abertura do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira
Regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em Educação e Ensino Especial da Região Autónoma da Madeira
Republica o anexo que faz parte integrante da Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho
Determina quais os projetos de promoção de sucesso escolar e outros projetos estruturantes conforme disposto na Portaria n.º 247/2016, de 29/6 que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região.
Procedimentos com vista à mobilidade de pessoal docentes para o ano escolar 2016/2017
Fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região Autónoma da Madeira.
Retifica o Anexo III do Aviso n.º 196/2015, de 14 de julho
Atualização da lista de habilitações previstas para os grupos de recrutamento das atividades de enriquecimento do currículo do 1.º ciclo do ensino básico
Altera o regime de concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação
Atual dotação de vagas para o Quadro Regional de Vinculação
Determina a definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/02
Altera a Portaria n.º 56/2013, de 18 de julho, que regula o concurso para recrutamento e seleção do pessoal docente do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng. Luiz Peter Clode, abreviadamente designado por CEPAM
Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho
Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas
Aprova os mapas de Pessoal Docentes dos estabelecimentos de Educação – quadriénio 2013/2017
Aprova os mapas de Pessoal dos Docentes de zona pedagógica – quadriénio 2013/2017
Aprova os grupos de recrutamento das atividades de enriquecimento do currículo do 1.º ciclo do ensino básico e respetivas habilitações profissionais
Define os grupos de recrutamento de educação e ensino especial
Regula o concurso para recrutamento e seleção do pessoal docente do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira (CEPAM)
Aprova o mapa de pessoal docente do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira (CEPAM), para o quadriénio 2013/2017
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.
Despacho N.º 86/2009, de 4 de Dezembro – Aditamento de cursos qualificantes para o exercício de outras funções educativas
Pagamento de ajudas de custos aos docentes em profissionalização
Identifica as áreas e domínios de especialização que habilitam à docência na educação especial
Define os grupos de recrutamento e as respectivas habilitações profissionais para as atividades de enriquecimento curricular
Acesso à profissionalização dos docentes titulares de habilitação própria
(Prova de domínio perfeito da língua Portuguesa)
(Contratação para assegurar o exercício transitório de funções docentes)
Grupos de recrutamento
Renovação de contratos do pessoal docente
Lista de doenças Incapacitantes
Educação Especial
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Especificidade da Intervenção Precoce na lnfância – Organização dos horários dos docentes especializados em Educação Especial
Organização do novo ano escolar – Educação Especial
Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar
Redução de alunos por turma – orientações para o ano letivo 2015/2016 (turmas alunos com NEE’s)
Lei orgânica da DRE (revoga o Decreto Regulamentar Regional nº 14/2008/M que aprovou a orgânica da DREER)
Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na RAM
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/2008, de 7/1
Apoios especializados a prestar na Educação Pré-Escolar e nos ensinos Básico e Secundário
Ensino Particular e Cooperativo
Primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro
Alteração da Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto que define as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privados da Região
Concessão de paralelismo pedagógico, pelo período de 5 anos, aos estabelecimentos de ensino, Colégio de Santa Teresinha, Externato Adventista do Funchal e Escola da Sagrada Família – Externato
Alteração ao regime que define as regras para atribuição de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação e ensino privados da RAM
Regula o concurso para recrutamento e seleção do pessoal docente do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira (CEPAM)
Aprova o mapa de pessoal docente do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira (CEPAM), para o quadriénio 2013/2017
Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo
Contrato coletivo entre a AEEP — Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF — Federação Nacional dos Professores e outros — Alteração salarial e outras e texto consolidado
Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira
Docentes a exercer funções no ensino particular e cooperativo – Titulares de diploma do Ensino Particular
Modelo para requerer a dispensa da realização da profissionalização em serviço (ao abrigo do Despacho nº 14940/2008, de 15 Maio)
Ensino Superior
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Estatuto da Carreira Docente (Nacional)
Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019
Reposicionamento no escalão da carreira docente, do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo ECD
Regras relativas ao preenchimento de vagas para progressão ao 5º e 7º escalões da carreira docente
Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC).
Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho
Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas
Introduz alterações aos Suplementos remuneratórios atribuídos no exercício de cargos de diretor, subdiretor e adjuntos. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 05/01
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira Docente (Revogado pelo Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21 de fevereiro)
Procede à nona alteração do ECD, à terceira alteração do diploma que regulamenta o recrutamento e seleção de pessoal docente e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24/6 que regulamentou a prova pública dos docentes dos quadros da rede do ME
Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09 e na Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20/11, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 04/03.
Adita uma alínea g) ao n.º 4 da Portaria n.º 343/2008, de 30/04 que procedeu à definição dos cargos e funções não docentes, revestidos de natureza técnico-pedagógica, cujo exercício é considerado como tempo de serviço docente para efeitos de progressão na carreira
Equiparação a Bolseiro
Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Alteração do instrumento legal pelo qual foram aprovados os modelos de impresso das fichas e as regras para aplicação das ponderações e dos parâmetros classificativos
Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente
Suplementos remuneratórios pelo exercício de cargos de direção
Regime de reclassificação e de reconversão profissionais, bem como as condições de colocação em situação de mobilidade especial
Regime transitório de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente
Fixa as condições de atribuição de Licença Sabática
Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente
Concurso a Professor Titular
Cria o Conselho Científico para a avaliação de professores
Regulamenta o Sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente.
1.º Concurso a Professor Titular
Aprova o Estatuto da Carreira Docente
Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação
pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira.
Estatuto da Carreira Docente (Regional)
Publicação do Despacho Conjunto n.º 11/2022, que fixa o número de vagas para a progressão aos 5º e 7º escalões da carreira docente
Fixa o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes que reuniram os requisitos para progressão aos referidos escalões, em 100%.
Determina que número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes que reuniram os requisitos para progressão aos referidos escalões, isto é, tenha sido atribuída a menção de Bom na respetiva avaliação de desempenho e que tenham cumprido os demais requisitos para concretizar a progressão entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020, é fixado em 100%.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 28 de dezembro – Recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente
Publicação de legislação – Vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões e aplicação dos percentis
Regulamenta as modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como o processo de acompanhamento e a certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
Fixa em 100%, o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa de Bom e que tenham reunido os demais requisitos, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018
Procede à revogação do n.º 6 do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 9/2013, de 30 de janeiro, que estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom, aos docentes
Determina que a Festa do Desporto Escolar decorre entre os dias 28 e 31 de maio de 2019 e a Semana Regional das Artes decorre entre os dias 4 e 11 de junho de 2019
Portaria n.º 507/2018, de 4 de dezembro – posicionamento na estrutura da carreira dos docentes com tempo de serviço prestado antes do ingresso
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções
Define os tempos e a forma como se processa a recuperação do
tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo
disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53 -C/2006, de 29 de dezembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 de dezembro, 66 -B/2012, de 31 de dezembro, 83 -C/2013, de 31 de dezembro, 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 7 -A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro
Define os termos e a forma como se processa o posicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 110.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
Fixa o número de vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira docente
Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente
Terceira alteração ao ECD-RAM – considerações
Terceira alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
Aplica-se a todos os docentes em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e ensino dependentes da SRE
Reduções da Componente Letiva dos docentes do 2.º e 3.º CEB, do Ensino Secundário e da Ed. Especial (revoga o Ofício-circular nº 3/2010, de 08/01)
Equiparação a Bolseiro sem vencimento – ano escolar 2014/2015
Altera o Despacho nº 87/2008, de 31 de outubro, que estabelece as regras para a organização do horário semanal dos docentes
Segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.
Trabalho noturno (pessoal docente e não docente).
Trabalho noturno (pessoal docente).
Define os requisitos a que deve obedecer o desempenho da função de orientador cooperante.
Avaliação de desempenho do pessoal docente abonado pelo mesmo estatuto remuneratório que os docentes da rede pública – ano civil de 2010.
Avaliação de desempenho do pessoal docente – ano civil de 2010.
Procede à fixação dos procedimentos a adotar no âmbito da apreciação intercalar prevista na alínea b) do n.º 16 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18/08
Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro
Trabalho extraordinário e trabalho prestado em feriados, dias de descanso semanal complementar e/ou obrigatório
Redução da componente lectiva – Artigo 75.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira – Compatibilização com a norma de salvaguarda de redução de componente lectiva prevista no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional Preambular do Estatuto
Bonificação do Tempo de Serviço
Pagamento de ajudas de custo aos docentes em profissionalização
Adita ao Despacho nº 36/2009, de 03/07, outros cursos qualificantes para o exercício de outras funções educativas
Estatuto de Trabalhador-Estudante
Estatuto de Trabalhador-Estudante-Orientações
Define as regras a que deve obedecer, anualmente, o procedimento concursal com vista à concessão da licença sabática (revoga o Despacho n.º 9/98, de 24/07)
Regulamenta o acesso à equiparação a bolseiro (revoga o Despacho n.º 8/98, de 24/07)
Define outras áreas de especialização a ter em conta para o exercício de outras funções educativas no âmbito do sistema educativo regional
Regulamenta o processo de concessão de redução no tempo de serviço para efeitos de progressão e transição ao 6.º escalão, aos docentes profissionalizados, integrados na carreira, titulares de grau de mestre ou doutor
Aplicação do artigo 80.º do ECD da RAM (trabalho noturno)
Alguns esclarecimentos sobre o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M de 9/3
Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva do pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e ensino
Dispensa para Formação – foi revogado o Despacho 107/2005
Revoga o Despacho 13/2006 de 29/5 – Organização do Horário Semanal
Como pedir horas extraordinárias
Altera a Portaria 151/2005 de 12/12 (Regional)
Aprova o Regulamento da Prova de Domínio Perfeito da Língua Portuguesa
Contratação para assegurar o exercício transitório de funções docentes
Fixa as condições em que poderão ser concedidas ao pessoal docente o destacamento, a requisição e a comissão de serviço
Estatuto da Carreira Docente da RAM
Férias, Faltas e Licenças
Marcação de férias – medidas excecionais 11-05-2020
Dispensa de Trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso – União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia
Acréscimo de 3 dias de férias aos docentes que, oriundos do Continente, iniciaram funções em estabelecimentos da Região Autónoma da Madeira a 1 de setembro de 2018
Aplicabilidade do artigo 27.º do DLR 11/2018/M à carreira docente
Artigo 15.º da LTFP – Efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente
Aumento de 3 dias de férias no ano de 2018
Situações enquadráveis como faltas por motivos não imputáveis ao trabalhador
Justificação de faltas para consultas, tratamentos e exames fora da RAM
Substituição das faltas por doença por faltas por conta do período de férias ou por dias de férias
Equiparação a bolseiro sem vencimento para o ano escolar 2015/2016
Férias e Faltas por conta do período de férias do pessoal docente.
Faltas por doença de docentes – substituição por dias de férias
Esclarecimento sobre o regime de faltas aplicável aos docentes
Férias, Faltas e Licenças: Alterações introduzidas pelas Leis n.º 66-B/2012 e 66/2012, de 31/12
Regime geral de férias, faltas e licenças aplicável ao pessoal docente, decorrente do Acordão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010, de 09/09.
Alguns esclarecimentos sobre o Estatuto do Trabalhador Estudante – aditamento ao Of. Circular n.º 9/2009
Define o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema providencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de proteção social convergente
Proteção da parentalidade – aditamento ao Of. Circular n.º 27/2009, de 30/04
Esclarecimento – Despesas decorrentes de acidentes de trabalho
Licença Sabática
Equiparação a Bolseiro
Aprova o modelo de declaração comprovativa de doença. Revoga a Portaria nº 3/2008 de 11/01, bem como o Despacho Normativo nº 2/2007 de 11/06
(Adapta à RAM o regime de justificação de faltas por doença e respectivos meios de prova)
Acidentes em Serviço e doenças profissionais
Formação
Regulamenta a formação contínua dos docentes da Região Autónoma da Madeira
Regulamenta a formação contínua dos docentes da Região Autónoma da Madeira
Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio
Pagamento de ajudas de custo aos docentes em profissionalização
Estatuto do Trabalhador Estudante – Orientações
Cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Considera, para além das áreas de formação especializada referidas no nº 1 do artigo 54º do ECD-RAM, a área de Tecnologia da Informação e Comunicação na Educação
Altera o artigo 6º da Portaria nº 193/2008, de 31 de outubro – Dispensa para Formação
(Dispensa para Formação – foi revogado o Despacho Nº 107/2005)
Dispensa para Formação
(Reformulação da Portaria 192/93 – Dispensa para Formação)
Estatuto do Trabalhador Estudante
Regime de contrato de Trabalho em funções Públicas
Gestão escolar
Aprova a reestruturação de estabelecimentos de educação e ensino.
Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação, e dos ensinos básico e secundário da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social.
Orientações para o ano lectivo 2020/2021.
Estratégia de prevenção da doença COVID-19 e minimização do risco de transmissão do novo coronavírus.
Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto -Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Altera a Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho, retificada pela Declaração de retificação n.º 21/2016, de 18 de julho, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação
Procede à reestruturação da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Cardeal D. Teodósio de Gouveia, que se funde com a Escola Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral, passando a designar-se como Escola Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral, bem como da Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Garachico que se funde a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Estreito de Câmara de Lobos, passando a designar-se como Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Estreito de Câmara de Lobos, e, ainda, da Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Vargem que se funde com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar do Covão, passando a designar-se como Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Covão e Vargem
Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
Atribuição de crédito global de tempos letivos semanais, por ano escolar, para a constituição de estruturas de gestão intermédia
lnformações para o 1º Ciclo – Ano 2018/2019
Orientações sobre o novo diploma que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário – ano letivo 2018/2019
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
Procede à reestruturação de vários estabelecimentos de educação e ensino
Nomeia os membros da comissão de análise incumbida de apreciar as candidaturas para a concessão de equiparação a bolseiro e licença sabática aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário da Região
Equiparação a bolseiro e licença sabática para o ano escolar 2018/2019
Fixa os contingentes para a concessão de equiparação a bolseiro e licença sabática no ano escolar de 2018/2019
Orientações sobre os processos eleitorais para os de administração e gestão das escolas básicas e secundárias e documentos de apoio
Acumulação de Funções
Regras para atribuição de apoios financeiros às escolas da RAM
Fusão da EB1/PE Palheiro Ferreiro e EB1/PE/creche São Gonçalo
Informações para o 1º Ciclo – ano escolar 2017/2018
Reestruturação da rede pública de estabelecimentos de educação e ensino da RAM (Portaria 198/2017, de 13/6)
Dá nova redação aos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 127/2006, de 19/10, que regulamentou as condições de instalação e funcionamento das creches, jardins-de-infância, infantários e unidades de educação pré-escolar da Região
Reestruturação da rede de estabelecimentos públicos da RAM
Altera a Portaria n.º 57/2011, de 31 de maio, que estabeleceu as normas reguladoras das condições de frequência e dos critérios de admissão nas unidades de educação pré-escolar e para o 1.º ano, do 1.º CEB das escolas públicas e das escolas particulares com contrato de associação ou acordo de cooperação com a SRE
Atribui um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a adoção e desenvolvimento de estratégias capazes de dar respostas a todos os alunos, com vista ao seu sucesso educativo, para o seu desenvolvimento pessoal e social e para a aplicação de medidas de complemento e enriquecimento curriculares
Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as regras relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de IPSS’s, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da SRE
Dá nova redação aos artigos, 5.º e 6.º da Portaria n.º 127/2006, de 19 de outubro, que regulamentou as condições de instalação e funcionamento das creches, jardins-de- -infância, infantários e unidades de educação pré-escolar da Região
Fusão de Escolas
Informações 1.º Ciclo para o ano letivo 2015/2016 (disciplinas de frequência obrigatória)
Eleição do Diretor e Conselho Consultivo dos estabelecimentos de educação
Aprova o Regime Jurídico da Aferição da Qualidade do Sistema Educativo Regional
Aprova a implementação do “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar”, nas Escolas do 2º e 3º Ciclos – 2014/2015
Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento
Reposição das 35 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública Regional
Define as regras de avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público e privado da Região
Eleição para a constituição de órgãos diretivos: Diretor e Conselho Consultivo dos estabelecimentos de educação
Dá nova redação à Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, que aprovou o Regulamento da Ação Social Educativa da Região
Orientações para a realização dos processos eleitorais para o Conselho da Comunidade Educativa e Conselho Executivo/Diretor 2014/2018 – Aditamento
Orientações para a realização dos processos eleitorais para o Conselho da Comunidade Educativa e Conselho Executivo/Diretor 2014/2018
Altera o Despacho nº 87/2008, de 31 de outubro, que estabelece as regras para a organização do horário semanal dos docentes
Regulamento da Oferta Formativa de Educação e Formação da Região – altera a Portaria nº 118/2005
Altera a Portaria nº 53/2009, de 4/6, respeitante ao “Regulamento da Ação Social Educativa da Região”
Estabelece o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira
Oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico, para o ano letivo 2012/2013
Retifica a Lei nº 51/2012 de 5 de setembro que aprovou o Estatuto do Aluno e Ética Profissional
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Profissional, que estabelece os direitos e deveres do alunos do ensino básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei 30/2002, de 20/12
Regulamento da Ação Social Educativa da RAM (altera a Portaria nº 53/2009, de 4/6 e respetiva Declaração de Retificação de 10/7; a Portaria nº 68/2011, de 28/6 e a Portaria nº 32/2010, de 31/5 e respetiva Declaração de Retificação de 18/8)
Retifica o anexo IV da Portaria n.º 32/2010, de 31 de maio
Língua Estrangeira (Inglês) no 1.º Ciclo do Ensino Básico
Algumas orientações no que concerne à distribuição da carga horária da componente do currículo do 1.º Ciclo
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18/01
Estabelece as normas reguladoras das condições de frequência e dos critérios de admissão nas unidades de Educação Pré-Escolar e para o 1.º ano do 1.º CEB das escolas públicas e das escolas particulares com contrato de associação ou acordo de cooperação com a SREC (revoga a Portaria n.º 61/2009, de 23/06)
Estabelece as normas reguladoras das condições e critérios de admissão e frequência de crianças em creches, jardins de infância e infantários (revoga a Portaria n.º 60/2009, de 23/06)
Cria o cargo de Diretor de Instalações Desportivas nos estabelecimentos de ensino do 1.º, 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário
Procede a alterações ao Regulamento da Ação Social
Abono de família em agregado monoparental, prova da situação familiar.
Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso
Aprova o Estatuto das Creches, Jardins de Infância, Infantários e Unidades Incluídas em Estabelecimentos do Ensino Básico onde Se Realiza a Educação Pré-Escolar da Rede Pública da Secretaria Regional de Educação
Procede à equiparação dos serviços administrativos do agrupamento de escolas e escolas não agrupadas que não integram o mínimo de 10 funcionários na carreira de assistente técnico a unidades orgânicas flexíveis com nível de secção. Altera ainda o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 22/04
Cria a bolsa de estudo para os titulares do abono de família matriculados e a frequentar o nível secundário da educação ou equivalente
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar
Abono de Família para crianças e jovens, reavaliação do escalão de rendimentos por modificação de composição do Agregado Familiar
Estipula as regras de acesso e arquivamento dos documentos confidenciais respeitantes a matérias disciplinares
Estabelece as normas reguladoras das condições de frequência e dos critérios de admissão nas unidades de educação pré-escolar e para o 1º ano do 1º CEB das escolas públicas e das escolas particulares com contrato de associação ou acordo de cooperação com a SREC (revoga a Portaria nº 73/2007 de 20/07)
Estabelece as normas reguladoras das condições e critérios de admissão e frequência de crianças em creches, jardins de infância e infantários (revoga a Portaria nº 59/2002 de 17/04)
Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar
Provas globais e exames de equivalência a frequência de 2.º e 3.º ciclo
Altera e republica o Dec. Leg. Regional nº 4/2000/M
Altera e republica o Desp. 120/2005 de 7/12 (Os nº 25B,40B, 41 a 44 foram declarados ilegais, e portanto não se aplicam pelo Tribunal Administrativo) – RAM
Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira
Regulamenta a constituição, funcionamento e avaliação de turmas com percursos curriculares alternativos
Define princípios de atuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, acompanhamento e desenvolvimento como estratégia com vista ao sucesso e desenvolvimento dos alunos
Altera o Dec. Leg. Reg. 26/2001/M de 5/8
Prioridade na escolha de horários para os Educadores de Infância, alterada pela Portaria 138/2004 de 14/7
Regime de criação de funcionamento das Escolas a Tempo Inteiro
Liga de Pais
Adaptação à RAM do Decreto – Lei 6/2001
Organização e gestão curricular do ensino secundário, bem como avaliação das aprendizagens
Gestão das escolas do 1º CEB na RAM
Prioridade na escolha de horários para os Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico, alterada pela Portaria 11-B/99 de 26 Janeiro
IPSS's
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS’s (em vigor na RAM)
(alteração salarial e outros)
(alteração salarial e outros)
Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS’s
Lei de Bases do Sistema Educativo
Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
Regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos
Altera a Lei nº 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho, por forma a adequá-lo à Lei nº 85/2009 de 27/8 que estabelece o Regime de escolaridade obrigatória para crianças e jovens em idade escolar e consagra a universalidade da Educação Pré-Escolar para crianças a partir dos 5 anos
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Que altera e republica a Lei nº 46/86, de 14 de Outubro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Pré-Reforma
Estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Alteração ao Estatuto da Aposentação
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LGTFP) e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira.
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Primeira alteração à LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (em vigor desde 1 agosto 2014)
Mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da RAM
Fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região Autónoma da Madeira
Parentalidade
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Férias após licença parental – pessoal docente
Reforça os direitos da maternidade e da paternidade (altera a Lei 7/2009 – Código do Trabalho e os Decretos Lei nº 91/2009 e 89/2009)
Dispensa para amamentação e aleitação
Alterações no abono de família para crianças e jovens
Procede à alteração de atribuição do abono de família.
Abono de família em agregado monoparental. Prova da situação familiar.
Alguns esclarecimentos da DRAPL sobre os descontos para a ADSE e IRS no caso dos subsídios inerentes à Proteção na Parentalidade
Proteção da Parentalidade – Aditamento ao Ofício Circular nº 27-2009
Proteção na Parentalidade – Regime de Proteção Social convergente
Regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da maternidade, paternidade e adopção do Sistema Previdencial e do Sub-sistema de Solidariedade
Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente
Perfis Gerais
Perfil geral de desempenho profissional do educador de Infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Perfil específico do Educador de Infância e do Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Proteção Social
Prestações Familiares – Bonificação Por Deficiência
Procede à retificação da Portaria n.º 1/2019, de 2 de janeiro que altera a Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho respeitante à aprovação do Regulamento da Ação Social Educativa da Região
Procede a alteração da Portaria n.º53/2009, de 4 de junho de 2009 que aprova o Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira
Prestações Familiares – Manutenção Para o Ano de 2019
Procede à retificação da Portaria nº 202/2018, de 28 de junho, referente ao Regulamento da Ação Social Educativa da RAM
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Procede à nona alteração da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho e respetiva Declaração de Retificação, de 10 de julho de 2009, que aprova o Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral (revoga a Portaria 62/2017, de 9/2)
Atualiza o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) a vigorar em 2018
Altera o Regulamento da Ação Social Educativa da Região.
Retifica a Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações
Altera os regimes jurídicos de prestação social no desemprego, morte, dependência, Rendimento Social de Inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, no sistema da Segurança Social
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens
Alteração ao Regime Jurídico das várias prestações sociais (Rendimento Social de Inserção; Proteção na eventualidade de doença; maternidade, paternidade e adoção e morte; e ainda proteção na eventualidade de encargos familiares)
Revoga as alíneas a) e b) do artigo 2.º e os artigos 3.º e 4.º da Portaria nº 511/2009
Atualização dos valores das prestações familiares para 2009
Tabelas Salariais e IRS
Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2021
Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2020
Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2019
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Aprova as tabelas de IRS para a Madeira, a vigorar durante o ano de 2018
Aprova as tabelas de IRS para a Madeira, a vigorar durante o ano de 2017
Aprova as tabelas de IRS para a Madeira, a vigorar durante o ano de 2016
Tabelas de retenção na fonte para 2016
Tabelas de retenção de sobretaxa de IRS para 2016
Tabelas Salariais e IRS para 2015
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2013, na RAM
Secretaria Regional do Plano e Finanças – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2012, na Região
