IPSS's

• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2/12

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

• Portaria de Extensão n.º 2/2010, de 18 Janeiro

Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS’s (em vigor na RAM)

• Convenções Coletivas do Trabalho publicado no JORAM n.º 24 de 17/12/2009, III Série

(alteração salarial e outros)

• Conveções Coletivas do Trabalho publicado no JORAM n.º 2 de 17/1/2008, III Série

(alteração salarial e outros)

• Boletim de Trabalho e Emprego n.º 26/2006, de 15 Julho

Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS’s