Ensino Superior

• Decreto-Lei n.º 133/2019

Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância

• Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 agosto

Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

• Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 agosto

Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior