Estatuto da Carreira Docente (Nacional)

• Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019 de 15 de março

Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017

• Portaria n.º 45/2019 de 4 de fevereiro

Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019

• Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio

Reposicionamento no escalão da carreira docente, do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo ECD

• Portaria n.º 29/2018, de 23/01

Regras relativas ao preenchimento de vagas para progressão ao 5º e 7º escalões da carreira docente

• Lei n.º 16/2016, de 17/06

Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC).

• Portaria n.º 15/2013, de 15 janeiro

Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro

• Decreto-Lei n.º 41/2012

Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

• Decreto Regulamentar n.º 26/2012

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho

• Portaria n.º 1333/2010, de 31/12

Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas

• Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24/12

Introduz alterações aos Suplementos remuneratórios atribuídos no exercício de cargos de diretor, subdiretor e adjuntos. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 05/01

• Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23/06

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira Docente (Revogado pelo Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21 de fevereiro)

• Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30/09

Procede à nona alteração do ECD, à terceira alteração do diploma  que regulamenta o recrutamento e seleção de pessoal docente e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24/6 que regulamentou a prova pública dos docentes dos quadros da rede do ME

• Portaria n.º 967/2009, de 25/08

Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09 e na Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20/11, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 04/03.

• Portaria n.º 966/2009, de 25/08

Adita uma alínea g) ao n.º 4 da Portaria n.º 343/2008, de 30/04 que procedeu à definição dos cargos e funções não docentes, revestidos de natureza técnico-pedagógica, cujo exercício é considerado como tempo de serviço docente para efeitos de progressão na carreira

• Portaria n.º 841/2009, de 03/08

Equiparação a Bolseiro

• Portaria n.º 731/2009, de 07/07

Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

• Despacho n.º 3006/2009 de 23/01

Alteração do instrumento legal pelo qual foram aprovados os modelos de impresso das fichas e as regras para aplicação das ponderações e dos parâmetros classificativos

• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 05/01

Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente

• Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 05/01

Suplementos remuneratórios pelo exercício de cargos de direção

• Decreto-Lei n.º 124/2008 de 15/7

Regime de reclassificação e de reconversão profissionais, bem como as condições de colocação em situação de mobilidade especial

• Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23/05

Regime transitório de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente

• Portaria n.º 350/2008, de 05/05

Fixa as condições de atribuição de Licença Sabática

• Portaria n.º 345/2008, de 30/04

Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente

• Decreto-Lei n.º 124/2008, de 24/06

Concurso a Professor Titular

• Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 05/02

Cria o Conselho Científico para a avaliação de professores

• Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10/01

Regulamenta o Sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente.

• Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22/05

1.º Concurso a Professor Titular

• Decreto-Lei n.º 15/2007 de 19/1

Aprova o Estatuto da Carreira Docente

• Lei n.º 59/2005 de 29/12

Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação
pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira.